Decisão · TJSP

TJSP 0085428-11.2010.8.26.0224

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2005. Alegação de prescrição. Procedência no tocante aos créditos dos exercícios de

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