TJMS 0800813-18.2023.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE…
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TJMS 0800853-24.2018.8.12.0005
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL LOCALIZADO NO PANTANAL. ACESSO FLUVIAL INSUFICIENTE. ENCRAVAMENTO RELATIVO RECONHECIDO. ESTRADA RURAL PREEXISTENTE. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PR…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DE JULIO ASSIS GEHLEN – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO ENTENDIMENTO QUE EX…