TJMS 0043641-48.2011.8.12.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DE JULIO ASSIS GEHLEN – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO –…
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TJMS 0800976-27.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO…