TJMS 0873454-64.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RETENÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO ENTRE 10% A 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO - DEVIDA - PERCENTUA…
TJMS 0800494-74.2020.8.12.0047
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – REFINANCI…
TJMS 0802954-38.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. Se os juros remuneratórios contratados excedem minim…
TJMS 0835912-51.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ESTIMÁVEL E O FEITO NÃO APRESENTA CO…