TJMS 1410183-98.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O PAGAMENTO DOS HONOR…
TJMS 1408702-08.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a…
TJMS 1406413-05.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – RECURSO PROVIDO. A afirmação do autor, corroborada por documentos que comprovam a insuficiência de recursos financeiros pa…