TJSP 1128579-81.2016.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos declaratórios (segundos). O Tribunal reafirma que não modifica o decisum e não admite omissões. Pretensão inadmissível. A parte deve…
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Embargos de declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão, no Acórdão recorrido - Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, ademais, devem observar o estabelecido no art…
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PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA. Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício acidentário. Desconhecimento do real valor da condenação. Sentença ilíquida. Remessa nece…