Decisão · TJSP

TJSP 0517639-54.2006.8.26.0554

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR – Objeção prévia de executividade acolhida –– Alegada ilegitimidade passiva – Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente do proprietário e do possuidor a qualquer título - Recurso provido.

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