Decisão · TJSP

TJSP 1004577-92.2014.8.26.0590

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-31publicado em 2018-08-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão, no Acórdão recorrido - Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, ademais, devem observar o estabelecido no art. 1.022 do CPC (2015) - Embargos conhecidos, porém rejeitados.

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