TJSP 9285355-60.2008.8.26.0000

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo e de prevenção de incêndio. Exercícios de 2004 e 2005. Decisório a dar provimento ao reclamo e a afastar a cobrança das taxas de ofício. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Distinção entre a matéria analisada nos autos e