TJSP 1000763-49.2016.8.26.0090
PROCESSUALTRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que julgou…
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APELAÇÃO - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 484,85 em novembro de 2005, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 518,19…