TJSP 0500496-47.2005.8.26.0664

APELAÇÃO - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 484,85 em novembro de 2005, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 518,19), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) -