Decisão · TJSP

TJSP 1505748-76.2023.8.26.0116

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC Nº 118/05 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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