TJSP 9000033-53.2018.8.26.0114
PROCESSUALAgravo em Execução Penal - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Recurso defensivo - Pleito de suspensão das sanções…
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TJSP 2148889-22.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança – Indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela antecipada – Deserção configurada – Recorrente devidamente intimado que deixou de complementar as custas devidas para fins de…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto (Decreto Presidencial nº 11.846/23). PRELIMINAR (PGJ). Pretendido não conhecimento, por se cuidar de recurso desprovido de documentos e, ainda, p…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – MÉRITO NÃO C…