Decisão · TJSP

TJSP 0002201-74.2024.8.26.0502

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA – HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR – REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ –

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