TJSP 0005312-91.2024.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto (Decreto Presidencial nº 11.846/23). PRELIMINAR (PGJ). Pretendido não conhecimento, por se cuidar de recurso desprovido de documentos e, ainda, por não apreciação em relação ao Decreto nº 11.302/22, mas sim diverso. Impertinência. Documentos acessíveis pelo e-SAJ. Mero lapso material, pois o pedido deduzido na Origem se