TJMS 0000885-10.2024.8.12.0019
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0808819-76.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS NO ÂMBITO FAMILIAR – LEI MARIA DA PENHA – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – CONDENAÇÃO MÍNIMA FIXADA NO JUÍZO CRIMINAL NO VALO…
TJMS 0809165-98.2018.8.12.0001
Apelação E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15 – ARE 1.278.713 - TEMA 1.126/STF – EQUIVALÊNCIA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS…
TJMS 0005590-33.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TORTURA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL – RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DOS DANOS MORAIS – FINALIDADE PEDAGÓGIC…
TJMS 0000806-18.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES – NÃO CABÍVEL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – ACOLH…