TJMS 0005590-33.2009.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TORTURA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL – RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOPERADA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIÁVEL - READEQUAÇÃO DA PENA DE M…