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PENALApelação E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15 –…
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TJMS 0802414-52.2024.8.12.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 149 KG DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE ANPP. PENA SUBSTITUTIVA. REGIME PRISIONAL. CUSTAS PROCESSUAI…