TJSP 0091401-37.2017.8.26.0050
PENALPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Arma de fogo, com a numeração suprimida, encontrada em poder do réu na…
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TJSP 1002691-52.2022.8.26.0081
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. "HOME CARE" E ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR EM DOMICÍLIO. Autora associada ao IAMSPE busca compelir a autarquia estadual à disponibilização de enfermeiro, fonoaudiólogo, mé…
TJSP 1000308-68.2024.8.26.0619
Ação declaratória de inexistência de débito – Sentença de improcedência, com reconhecimento de má-fé - Apelação da parte autora – Insurgência somente contra a condenação das penalidades por má-fé - Tentativa de alterar a…
TJSP 1000042-08.2023.8.26.0396
MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença concessiva da segurança - Manutenção – Dev…
TJSP 1501766-60.2023.8.26.0599
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO – PENA CORPORAL FIXADA COM C…