TJSP 1000308-68.2024.8.26.0619

Ação declaratória de inexistência de débito – Sentença de improcedência, com reconhecimento de má-fé - Apelação da parte autora – Insurgência somente contra a condenação das penalidades por má-fé - Tentativa de alterar a verdade dos fatos – Alegou desconhecer a forma de contratação, sendo demonstrada a regular utilização do serviço - Multa mantida – Afastamento da indenização - Ausência de prova