Decisão · TJSP

TJSP 1002691-52.2022.8.26.0081

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. "HOME CARE" E ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR EM DOMICÍLIO. Autora associada ao IAMSPE busca compelir a autarquia estadual à disponibilização de enfermeiro, fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, além do fornecimento de materiais, equipamentos e medicamentos. Perícia médica que concluiu que a autora apenas necessita de tratamento fisioterápico três

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