TJSP 1000042-08.2023.8.26.0396

MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença concessiva da segurança - Manutenção – Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator