TJMS 2000372-65.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO SERTRALINA – IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – VERIFICAÇÃO – PERÍODO DE CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILID…