TJMS 0001718-11.2022.8.12.0015
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – EMPREGO DE VIOLÊNCIA (FORÇA FÍSICA) – IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA Nº 33 DO…
TJMS 0800586-69.2022.8.12.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CEGUEIRA UNILATERAL – VISÃO MONOCULAR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFICIO AUXÍLIO ACIDENTE – TERMO…
TJMS 0801050-40.2024.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de M…
TJMS 0805799-49.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pel…