TJMS 1411177-92.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0009678-60.2022.8.12.0001
E M E N T A - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PRELIMINAR DA PGJ – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DA DEFESA - NULID…
TJMS 0801625-05.2019.8.12.0020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante d…
TJMS 0802028-65.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarat…
TJMS 0848073-88.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - RESPONSABILIDADE…