TJSP 1010334-19.2016.8.26.0066
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de…
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APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRA…