Decisão · TJSP

TJSP 1026194-27.2023.8.26.0224

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO ACOLHIDO COM BASE NA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

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