Decisão · TJSP

TJSP 0001997-83.2024.8.26.0161

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. Art. 924, inciso II, do CPC. RECURSO DO AUTOR. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO-RPV acerca de honorários advocatícios. Insurgência contra a extinção da ação, sob o fundamento de que não houve satisfação integral do débito. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA

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