Decisão · TJSP

TJSP 1001979-64.2023.8.26.0069

Rel. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. BASTOS não é sede de vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO

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