TJSP 2098606-05.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença – Decisão que abriu prazo para contrarrazões – Decisão que, corretamente, deixou a admissibilidade do recurso a ser apreciada…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022, CPC/2015 – Prequestionamento da matéria – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora…
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Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados.
TJSP 2075543-38.2024.8.26.0000
RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO – REJEIÇÃO.
TJSP 2178874-36.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Obrigação de pequeno de valor – Limite legal – O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não d…