Decisão · TJSP

TJSP 2075543-38.2024.8.26.0000

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO – REJEIÇÃO.