TJSP 2178874-36.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Obrigação de pequeno de valor – Limite legal – O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório – A Lei Estadual nº 17.205/19, que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV, é posterior ao trânsito em julgado do título