Decisão · TJSP

TJSP 1001760-34.2019.8.26.0411

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TETO REMUNERATÓRIO previsto pela EC nº 41/03 – Ação de Cobrança que visa à restituição aos cofres públicos de valores recebidos pelos réus acima do teto remuneratório constitucional no ano de 2011 – Impossibilidade – Administração Pública que se adequou ao posicionamento do STF, diante do decidido no RE nº 609.387/GO e no RE nº 606.358/SPO o

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