TJSP 1001851-12.2019.8.26.0125

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão ao pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo Município aos cofres do CAPIPREV, referentes aos servidores em fruição de auxílio doença do período de fevereiro a junho de 2019 de forma atualizada – Noticiada a celebração de acordo extrajudicial que foi devidamente homologado em juízo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC – Reclamo