TJSP 1000866-56.2017.8.26.0596
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO QUE EMBASOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE…
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Execução fiscal. Recusa da Municipalidade à nomeação a penhora de imóvel. Certidão de matrícula do bem desatualizada, permanecendo referido vício mesmo após nova juntada por parte do agravado. Impossibilidade de se aferi…