Decisão · TJSP

TJSP 1060355-21.2016.8.26.0576

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-23

CIVIL

Apelação. Responsabilidade civil. Exclusão dos apontamentos e indenização por danos morais, em virtude da ausência de notificação prévia. Serasa que comprovou o envio da notificação prévia ao apontamento. A exigência legal explicitada no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, restou devidamente cumprida, desnecessária comprovação por aviso de recebimento. Súmula 404 do STJ. Dispensada

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