TJSP 2139304-24.2016.8.26.0000

Execução fiscal. Recusa da Municipalidade à nomeação a penhora de imóvel. Certidão de matrícula do bem desatualizada, permanecendo referido vício mesmo após nova juntada por parte do agravado. Impossibilidade de se aferir a existência de eventuais ônus que recaem sobre o bem ofertado em garantia. Justificativa da recusa configurada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.