Decisão · TJMS

TJMS 0841583-50.2022.8.12.0001

Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-26publicado em 2024-06-28
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CONJUNTA – PRESUNÇÃO DE QUE CADA CO-TITULAR SEJA PROPRIETÁRIO DE METADE DOS RECURSOS…

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