TJSP 2063022-71.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1503061-80.2023.8.26.0681
Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do i…
TJSP 1502566-75.2019.8.26.0681
Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do i…
TJSP 1501211-25.2022.8.26.0681
Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários…
TJSP 1510302-84.2021.8.26.0161
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…