TJSP 1003520-35.2017.8.26.0428
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Não há omissão no julgado, mas tão somente a expressa rejeição das teses de defesa, que não tem, todavia, o condão de macular…
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Embargos de declaração. 1. Omissão. Mácula não reconhecida. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequ…