TJMS 1408835-45.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO CÍVEL DE OUTRO…
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TJMS 0813327-92.2025.8.12.0001
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TJMS 0929432-89.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES. POSSE DA RES FURTIVA, IMAGENS DE MONITORAMENTO E DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DOSIMETRIA.…