TJMS 0812624-45.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ALIENAÇÃO PELO CURADOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE - ÚNICO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL – RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – REQUISITOS DA LEI N. 8.009/1990 PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃ…