TJMS 0900394-11.2024.8.12.0008
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL URBANO ABANDONADO. RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEN…