TJMS 0814894-32.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINARES – AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO…
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TJMS 0800649-62.2023.8.12.0018
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TJMS 0801217-88.2022.8.12.0026
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TJMS 0842467-11.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO…