TJMS 0842467-11.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO -…
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TJMS 1406752-85.2026.8.12.0000
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TJMS 0811929-44.2024.8.12.0002
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO…