TJMS 1603411-38.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LATROCÍNIO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIME – AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408792-40.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
TJMS 1407871-81.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
TJMS 1407330-48.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCI…
TJMS 0002875-59.2007.8.12.0010
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA TEMPESTIVA DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA APÓS DEZOITO ANOS…