TJSP 1502847-29.2017.8.26.0090
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Paulo – IPTU – Exercício de 2012 - Pedido de desistência da execução fiscal – Condenação ao pagamento de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1039875-22.2016.8.26.0576
Embargos de Declaração interpostos pela apelada – Contradição – Existência – Honorários majorados – Configuração de reformatio in pejus – Honorários sentenciais mantidos – Embargos acolhidos para modificação do julgado.
TJSP 1013841-13.2015.8.26.0554
Embargos declaratórios. Alegação de alteração da situação ante julgamento do STJ. Embargos que merecem ser rechaçados. Acórdão embargado que verificou o acerto da decisão agravada perante o quadro fático existente à époc…
TJSP 1092972-07.2016.8.26.0100
Embargos de Declaração – Prequestionamento e contradição – Existência quanto ao termo inicial de juros de mora – Juros que devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, entendimento do E STJ – No restante, preten…
TJSP 1012838-59.2017.8.26.0002
Embargos de Declaração interpostos pelo apelante – Obscuridade – Inexistência – Pretensão à rediscussão da matéria – Impossibilidade – Apelo que continha pedido diverso do rediscutido – Propósito infringente obstado pelo…