TJSP 1008001-65.2018.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de valores para cálculo do IPTU e ITBI – Inadmissibilidade -…
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TJSP 1030066-83.2013.8.26.0100
Sentença emitida em ação civil pública garantindo aos aderentes de plano de expansão telefônica as indenizações das participações acionárias descumpridas. Interessados que exibem documentos que identificam a contratação…
TJSP 0050071-87.2002.8.26.0405
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1997 a 1999 – Município de Osasco – Em primeiro grau, julgada extinta a ação executiva, nos termos do artigo 794, inciso II, do CPC/73 – Lei Municipal nº 4.093/06…
TJSP 0000624-54.2016.8.26.0595
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policial civil. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais civis tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independen…