TJSP 0000624-54.2016.8.26.0595
TRIBUTÁRIOApelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policial civil. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais civis tão-somente por…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio – Pretensão de efeitos infringentes…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN e taxa de licença – Exercícios de 2005 a 2009 - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo – O bloqueio de veículo com restriçã…
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EXECUÇÃO FISCAL – Município de Embu das Artes - ISSQN – Vencimento em 30.12.2012 – Taxa de fiscalização – Vencimento em 30.11.2012 - Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituiçã…