TJSP 1000766-91.2016.8.26.0352
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução Fiscal – ISSQN - Exercício de 2011 - Município de Miguelópolis - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento…
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TJSP 1058457-53.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Insurgência contra Acórdão que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo ao impetrante o direito à aposentadoria especial de policiais civis, com paridade e integralidade, condicionado a requ…
TJSP 1033505-09.2017.8.26.0506
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. TRANSERP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente fundada em irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos á Execução Fiscal. AIIM. Ausência de recolhimento de ICMS. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgado que permite a sua clara compreensão. Mera irresignação ao julgament…